O ano de 2025 marcou um avanço significativo na legislação voltada à proteção social das mulheres no Brasil. Ao todo, 19 novas leis federais foram sancionadas, fortalecendo direitos nas áreas de saúde, combate à violência, maternidade, trabalho e igualdade de oportunidades. O número só fica atrás de 2023, quando 21 normas entraram em vigor.
Entre os principais avanços está a Lei 15.284, que garante o direito à mamografia pelo SUS para todas as mulheres a partir dos 40 anos, ampliando o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama. Na área da saúde da mulher, também foram aprovadas normas que asseguram fisioterapia após mastectomia, ampliam o direito à cirurgia plástica reparadora da mama e criam estratégias específicas de atendimento no SUS para mulheres alcoolistas, com atenção especial a gestantes e puérperas.
A legislação também avançou na proteção à maternidade. A Lei 15.222 passou a permitir a prorrogação da licença-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido, garantindo mais tempo de cuidado e recuperação às famílias.
No enfrentamento à violência contra a mulher, foram sancionadas leis que agravam penas para crimes sexuais, proíbem a redução do prazo de prescrição em casos de violência sexual, ampliam o uso de monitoramento eletrônico de agressores e criam redes nacionais de enfrentamento à violência obstétrica. Também houve avanços no reconhecimento de novas formas de violência, como o aumento de pena para violência psicológica praticada com uso de inteligência artificial.
Outro destaque é a Lei 15.177, que estabelece cotas mínimas para a participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais, com implantação gradual até atingir 30%, contribuindo para maior equidade de gênero nos espaços de decisão.
As normas aprovadas em 2025 também tratam de direitos sociais e reconhecimento, como a criação do Selo Cidade Mulher, políticas de humanização do luto materno, proteção a estudantes e pesquisadoras gestantes e mães, além da instituição de datas nacionais voltadas à valorização das mulheres e meninas.
Atualmente, o Congresso Nacional segue analisando centenas de projetos que ampliam a proteção às mulheres, incluindo propostas que tipificam a misoginia como crime, combatem a violência digital e incentivam ações educativas sobre o tema.
O conjunto de leis sancionadas em 2025 representa um reforço importante no arcabouço legal de defesa dos direitos das mulheres, com impactos diretos na saúde, na segurança, no trabalho e na dignidade de milhões de brasileiras.
Leis aprovadas em 2025 – Proteção às mulheres
| Lei | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 15.284 | Assegura a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à mamografia |
| Lei nº 15.281 | Cria estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas |
| Lei nº 15.280 | Agrava a pena dos crimes contra a dignidade sexual e prevê medidas protetivas e monitoração eletrônica |
| Lei nº 15.267 | Garante assistência fisioterapêutica no SUS a pacientes submetidas à mastectomia |
| Lei nº 15.261 | Inclui o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e cria o Dia Nacional e o Dia Internacional das Meninas |
| Lei nº 15.222 | Prorroga a licença-maternidade em caso de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido |
| Lei nº 15.221 | Cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães |
| Lei nº 15.214 | Cria o Selo Cidade Mulher para municípios com políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino |
| Lei nº 15.212 | Denomina oficialmente como Lei Maria da Penha a Lei nº 11.340/2006 |
| Lei nº 15.198 | Cria a Rede Nacional de Cooperação para o Enfrentamento da Violência Obstétrica |
| Lei nº 15.177 | Estabelece reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de empresas estatais |
| Lei nº 15.176 | Cria programa nacional de proteção dos direitos da pessoa com síndrome de fibromialgia |
| Lei nº 15.171 | Amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama no SUS |
| Lei nº 15.160 | Proíbe a redução do prazo de prescrição em crimes de violência sexual |
| Lei nº 15.139 | Cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental |
| Lei nº 15.125 | Prevê monitoração eletrônica do agressor durante medidas protetivas de urgência |
| Lei nº 15.124 | Veda discriminação contra estudantes e pesquisadoras por gestação ou maternidade |
| Lei nº 15.123 | Aumenta pena para violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial |
| Lei nº 15.116 | Cria o Programa de Reconstrução Dentária no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica |
Com informações: Agência Senado