Neste mês, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que pode mudar muita coisa nas relações de trabalho no Brasil. Ele defende que é legal contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), em vez de assinar a carteira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática é conhecida como “pejotização”.
Além disso, ele diz que, nesses casos, quem deve julgar os contratos é a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho só entraria na situação se ficar provado que houve fraude.
Esse debate está dentro de um processo no STF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que mandou suspender, em todo o país, os processos que discutem pejotização até que o Supremo tome uma decisão final.
O que muda na prática?
Hoje, quando um trabalhador entra na Justiça dizendo que era “PJ”, mas na prática trabalhava como empregado (com horário, chefe, metas e subordinação), normalmente quem analisa isso é a Justiça do Trabalho. Se prevalecer o entendimento do procurador-geral, esses casos passariam primeiro pela Justiça Comum. Só se o contrato for considerado inválido é que o caso iria para a Justiça do Trabalho analisar direitos como: férias; 13º salário; FGTS; horas extras e jornada de trabalho. Muitos especialistas dizem que isso pode dificultar o reconhecimento de vínculo empregatício.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) criticaram essa posição. Segundo eles, decisões recentes do STF estariam enfraquecendo a proteção garantida pela CLT. A preocupação é que empresas passem a contratar cada vez mais como PJ, mesmo quando existe relação típica de emprego.
Dados do MPT mostram que, até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações trabalhistas foram abertas pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego em casos de contratos feitos como PJ ou prestação de serviço.
Se a pejotização virar regra, muitos trabalhadores podem perder garantias importantes, como limite de jornada; descanso remunerado; recolhimento de FGTS; contribuição previdenciária e estabilidade em algumas situações.
O que o STF decidir nesse processo pode afetar milhões de trabalhadores, que muitas vezes trabalham como autônomos ou PJs.
No fundo, a discussão não é só jurídica. É sobre qual modelo de trabalho vai prevalecer no Brasil: trabalho com carteira assinada e direitos garantidos ou trabalho como prestação de serviço, com menos proteção.
Com informações da Agência DIAP