Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer acabar com a possibilidade de fiança para motoristas que causem acidentes graves no trânsito. A proposta, identificada como PL 826/2025, altera o Código de Processo Penal para proibir o pagamento de fiança em casos que resultem em lesões corporais graves ou morte.
A deputada Silvye Alves (União-GO), autora do texto, afirma que o objetivo é aumentar a responsabilização de condutores que, por imprudência ou comportamento perigoso, acabam tirando vidas.
Segundo a parlamentar, a legislação atual ainda permite que motoristas envolvidos em acidentes fatais paguem fiança e respondam em liberdade — algo que, na prática, pode reforçar a sensação de impunidade.
Silvye destaca que quem dirige alcoolizado, sob efeito de drogas, participa de “rachas” ou comete manobras arriscadas assume conscientemente o risco de causar uma tragédia. “Há casos de negligência evidente e também de dolo eventual, quando o motorista sabe que pode matar, mas decide correr o risco mesmo assim”, explicou.
O que diz a lei hoje
Atualmente, a legislação brasileira já prevê que certos crimes não admitem fiança, como os de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e ações cometidas por grupos armados contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.
Além disso, a Justiça pode negar o benefício em outras situações, dependendo da gravidade do crime e do perigo que ele representa para a sociedade.
Crimes sem possibilidade de fiança
A legislação brasileira já considera inafiançáveis determinados delitos, entre eles:
-
Racismo;
-
Tortura;
-
Tráfico de entorpecentes;
-
Terrorismo;
-
Crimes hediondos;
-
Infrações cometidas por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois disso, deve seguir para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado.
Com informações: Agência Câmara de Notícias