A consulta pública que propõe mudanças amplas na formação de motoristas no Brasil voltou a gerar controvérsia — e agora também é alvo de questionamento judicial. O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul (SINDCFC/RS) entrou com um mandado de segurança contra a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), pedindo a suspensão imediata do processo até que, segundo a entidade, todos os erros e irregularidades sejam corrigidos.
A ação, registrada na 6ª Vara Federal de Porto Alegre sob o número 5067491-53.2025.4.04.7100/RS, alega que a consulta, aberta em 2 de outubro, apresenta falhas que violam princípios básicos da administração pública, como legalidade, publicidade e motivação. O juiz federal Rodrigo Machado Coutinho determinou que a União e a SENATRAN apresentem defesa no prazo de cinco dias antes de decidir sobre o pedido liminar.
O que está em discussão
A proposta em análise no Ministério dos Transportes e na SENATRAN prevê uma verdadeira reformulação no processo de habilitação de condutores. Entre as mudanças mais polêmicas está a possibilidade de tornar facultativas as aulas teóricas e práticas em autoescolas, o que, na prática, permitiria que o candidato tirasse a CNH sem passar por um Centro de Formação de Condutores (CFC).
O governo federal argumenta que a medida visa “democratizar” e “desburocratizar” o acesso à Carteira Nacional de Habilitação. Entretanto, o SINDCFC/RS e outras entidades do setor afirmam que a proposta enfraquece a educação para o trânsito, coloca em risco a segurança viária e ameaça milhares de empregos. “Em vez de desmontar o sistema de formação, o Estado deveria fortalecê-lo como instrumento de preservação da vida”, destaca um trecho da ação.
De acordo com o sindicato, o Brasil ainda enfrenta índices alarmantes de sinistros e mortes no trânsito, com mais de 33 mil vítimas fatais por ano e um impacto econômico superior a R$ 3 bilhões anuais.
Irregularidades apontadas na consulta
O documento protocolado pelo SINDCFC/RS lista uma série de falhas que, no entendimento da entidade, tornam o processo ilegal e ineficaz. Entre elas:
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Ausência de publicação no Diário Oficial da União, contrariando o Decreto nº 10.411/2020;
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Instabilidade na plataforma Participa + Brasil, que teria dificultado a contribuição da sociedade civil;
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Falta de transparência, já que a SENATRAN não teria divulgado estudos técnicos, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e outros documentos que embasam a proposta;
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Prazo curto, de apenas 30 dias para manifestações públicas, considerado insuficiente pela complexidade do tema;
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Questionamento sobre a competência da SENATRAN, que, segundo o sindicato, não teria poder normativo — atribuição que caberia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
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Uso inadequado de linguagem, com termos como “democratização” e “acessibilidade”, o que violaria o Decreto nº 12.002/2024, que proíbe adjetivações em atos normativos.
Problemas já reconhecidos em outro processo
Um dos pontos mais enfatizados pelo sindicato — as falhas na plataforma Participa + Brasil — também foi alvo de outra decisão judicial recente. Na semana passada, a Justiça Federal de Florianópolis deu 72 horas para o governo comprovar a estabilidade do sistema utilizado para coletar as contribuições da sociedade, em ação movida pelo Instituto Nacional Mulheres pelo Trânsito.
Na decisão, o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª Vara Federal, afirmou ter testado pessoalmente a plataforma e encontrado mensagens de erro e manutenção, o que, segundo ele, compromete o direito de participação popular.
O SINDCFC/RS menciona o mesmo problema em seu mandado de segurança, reforçando que a consulta pública não garantiu igualdade de acesso nem transparência mínima, requisitos essenciais para qualquer processo democrático.
Com informações: Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade