O Sintropas já havia mostrado na última semana a sanção do presidente Lula da nova lei que vai custear as despesas para quem está tirando a primeira habilitação. No entanto, muitas pessoas ainda estão com dúvida sobre a Lei 15.153/25, sancionada no final de junho. Se este é o seu caso, se você ou alguém da sua família pode ser beneficiado, entenda como vai funcionar na prática.
1-O que muda com a nova lei?
A Lei 15.153/25 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que os valores arrecadados com multas de trânsito também sejam utilizados no custeio da habilitação de pessoas de baixa renda. Antes, a destinação desses recursos só ocorria para áreas como fiscalização, engenharia de tráfego e educação.
2-Todos terão direito à CNH gratuita?
Não. A lei autoriza o uso do dinheiro das multas para esse fim, mas não obriga os estados a oferecer o benefício automaticamente. Cada estado, por meio do seu Detran, precisa criar ou regulamentar um programa próprio para colocar essa possibilidade em prática — como já fazem estados como Rondônia, Amapá, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul e Acre.
3-Quem pode se beneficiar do programa para ter a carteira de graça?
De acordo com a nova lei, têm direito ao benefício os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ou seja, é preciso comprovar baixa renda para participar. Em muitos estados, há ainda critérios adicionais, como idade mínima, escolaridade ou estar desempregado.
4-Quais custos da CNH são cobertos?
A nova legislação estabelece que é possível custear todas as etapas do processo de habilitação, como: taxas do Detran; exame médico e psicológico; aulas teóricas e práticas; exame teórico e prático; emissão da carteira. Em alguns estados, o benefício pode incluir também a mudança de categoria, como para quem deseja habilitar-se nas categorias C, D ou E.
5- Como saber se meu estado já oferece a CNH Social?
Você deve acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado ou as notícias divulgadas pelo Sintropas, porque o sindicato sempre está publicando notícias de interesse ao trabalhador e seus dependentes.
6-A CNH Social é oferecida o ano todo? Geralmente, os programas abrem inscrições em períodos específicos, por meio de editais publicados nos sites dos Detrans ou no Diário Oficial dos estados. As vagas são limitadas e, por isso, é fundamental ficar atento às datas, critérios e documentos exigidos.
7-Houve mudança no exame toxicológico para quem está tirando a primeira habilitação?
Não houve alteração nas regras atuais porque este ponto foi vetado pelo presidente. O exame toxicológico continua sendo exigido apenas para condutores das categorias C, D e E, conforme o prazo e os critérios já definidos anteriormente.
8-A CNH gratuita é realmente gratuita? Posso confiar?
Sim, o programa é 100% gratuito para quem for contemplado
Fonte: Portal do Trânsito