Um projeto de lei quer que o Sistema Único de Saúde (SUS) passe a ofertar gratuitamente o exame toxicológico para os motoristas profissionais. O PL foi aprovado durante esta semana pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O texto ainda estabelece que, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro de 30 dias da solicitação, a exigência do teste fica suspensa até a marcação da data.
Entre outros pontos, o projeto estende de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame seja considerada uma infração de trânsito, sob a justificativa de que 30 dias é um prazo curto para providenciar o toxicológico.
Se o projeto for aprovado, será alterado o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Com informações: Agência Câmara de Notícias