A Reforma Trabalhista completou, no último dia 11, seis anos de vigência. Com a proposta de melhorar a economia brasileira e reduzir o desemprego, em resumo, a aprovação da Lei 13.467, que foi responsável por mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não alcançou o objetivo, reduziu consideravelmente os direitos trabalhistas e tentou enfraquecer os sindicatos na luta pelos trabalhadores.
Vamos partir pelo princípio e relembrar a aprovação da reforma às pressas, sem ter tido qualquer discussão entre a classe interessada: os trabalhadores, e muito os sindicatos, que foram completamente ignorados. Michel Temer, que era o presidente em exercício na época, e sancionou o projeto, veio a público algumas vezes, defendendo que a Reforma Trabalhista estava sendo “injustamente atacada”. Porém, nada foi mais atacado do que o direito dos trabalhadores.
Graças a esta reforma, agora o trabalhador dá duro o ano inteiro sem ter sequer o direito ao 13º salário. As contratações terceirizadas foram incentivadas e o trabalho informal aumentou consideravelmente, o que fez o trabalhador deixar de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e não ter mais o recolhimento do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social , trazendo um grande risco de não conseguir se aposentar.
Um levantamento da Pesquisa Nacional por Amostragem em Domicílio (PNAD Continua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que milhares de brasileiros informais não estão conseguindo contribuir com a Previdência Social. Do total de 95,5 milhões de trabalhadores, em 2019 (após a reforma), 60 milhões estavam contribuindo e 35,5 milhões não estavam conseguindo contribuir, ou seja, quase 40%.
Outro ataque da reforma aos trabalhadores foi regularizar o trabalho intermitente, o que significa que o trabalhador tem que ficar a mercê do patrão, sem ser remunerado adequadamente por isto e ainda acaba trabalhando mais. “Foi uma forma divulgada na época para regularização dos trabalhadores que fazem “taxa” ou “bico”, mas na prática não cumpriu com a finalidade difundida na época”, explicou o advogado trabalhista, Frederico Hoffmann.
Não restam mais dúvidas sobre o quanto a reforma foi nefasta para toda a classe trabalhadora. O pagamento de horas in itinere, ao pagamento de horas-extra foi retirado. A reforma desobrigou o pagamento do piso ou salário mínimo na remuneração por produtividade; dificultou o acesso do trabalhador à Justiça de Trabalho, reduzindo o acesso gratuito aos tribunais e ainda determinou que os trabalhadores tivessem que ressarcir os patrões, criando os horários advocatícios em caso de não procedência dos pedidos dos empregados. Vale mencionar que o Governo ainda tentou acabar com o poder da única entidade que briga pelo direito dos trabalhadores, cortando dos sindicatos o valor que era arrecadado e utilizado para manter toda a sua estrutura.
Desde a Reforma Trabalhista, o Brasil vive numa progressiva onda de desemprego, contradizendo o que foi defendido para a aprovação da mesma, que era a geração de milhares postos de trabalho e uma melhora na economia do país, sendo que o que aconteceu foi a classe trabalhadora ficando ainda mais sem dinheiro, diante de uma realidade oposta para o empregador.
No segundo trimestre de 2017, antes da Reforma Trabalhista, a média salarial do brasileiro, de acordo com o IBGE, era de R$2.744 (valor corrigido pela infração). Cinco anos depois, a média caiu para R$2.652. Já em relação ao desemprego, um ano antes da reforma os dados apontavam 11,5%, 20,9% com subutilização e 38,6% de informalidade (trabalhadores sem carteira assinada). No ano em que a reforma passou a vigorar, as taxas foram para 12,7% de desemprego, 23,9% com subutilização e 40,8% de trabalhadores sem carteira assinada.
Durante estes anos de vigência da reforma, os índices de desocupação oscilou de acordo com o PNAD, foram 12,6% em 2018, 12,1% em 2019, 13,6% em 2020, 14,2% em 2021 e 9,3% em 2022. Apesar desta última queda, a desocupação ainda é maior do que foi registrada em 2015, por exemplo, quando os números apontavam 8,4%. A taxa de informalidade atualmente é de 39,2%.